REsp 2105050 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nesses termos ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 1º e 7º. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Recurso provido para imposição de honorários advocatícios ao Estado devedor, à razão de dez porcento sobre o valor atualizado do débito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 519. Orientação superada. Caráter infringente descabido. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados. Sustenta a parte recorrente pela violação ao art. 927, IV, do CPC. Trata-se de acórdão recorrido que deu provimento ao recurso apresentado pelo particular para condenar a Fazenda Estadual a pagar honorários advocatícios em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Vale registrar, que referido entendimento viola a previsão da Súmula 519 do STJ. Em julgamento do referido recurso, o E. Tribunal de Justiça decidiu dar provimento para fixar honorários advocatícios sobre o valor do crédito exequendo, quando o pagamento se der por RPV. Desse modo, o julgamento não merece prevalecer, posto que afronta dispositivos de Lei Federal, além de não se encontrar em consonância com a jurisprudência firmada por este Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Este Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 1190/STJ, decidirá a respeito da "possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.". A admissão desse apelo impõe que os recursos interpostos na Corte de origem que tratem da mesma questão central fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal, para que, após, possa a Corte a quo, caso haja necessidade, proceder ao juízo de retratação previsto na legislação processual. Sobre a matéria: .. devem ser acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte; considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia ou repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei n. 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que possibilite às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.949.793/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso paradigma, o recurso especial nos autos: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação de Tribunal superior; (ou) 2) seja novamente examinado pela Corte a quo, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação de Tribunal superior. Publique-se. Intimem-se. EMENTA MATÉRIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. MECANISMO PARA POSSIBILITAR ÀS INSTÂNCIAS DE ORIGEM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, E 543-B, § 3º, DO CPC/1973 E 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015. PREJUDICADO O RECURSO.