AREsp 1748603 - DECISAO

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O crédito relativo a honorários arbitrais foi constituído após o pedido e deferimento da recuperação judicial; segundo a jurisprudência do STJ, créditos constituídos com ocorrência posterior à prolação da sentença não se submetem ao plano de recuperação, logo o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ e impede o conhecimento do recurso especial, sendo, por isso, negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TNF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Arbitrais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art.49 Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Arbitragem Processo Civil Direito Empresarial Honorários Arbitrais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TNF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os honorários arbitrais fixados após o pedido e deferimento da recuperação judicial se submetem ao plano de recuperação judicial
  2. 2 quando nasce o crédito de honorários advocatícios/arbitrais (data da prolação da sentença)
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O crédito relativo a honorários arbitrais foi constituído após o pedido e deferimento da recuperação judicial; segundo a jurisprudência do STJ, créditos constituídos com ocorrência posterior à prolação da sentença não se submetem ao plano de recuperação, logo o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ e impede o conhecimento do recurso especial, sendo, por isso, negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.