REsp 1912490 - ACORDAO

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Embora a jurisprudência consolidada do STJ reconheça que honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial nascem como créditos extraconcursais (art. 49 da Lei 11.101/2005) em razão do nascedouro ser a decisão que os constitui, no caso concreto, tendo sido interposto recurso especial apenas pela empresa recuperanda, prevaleceu o entendimento do Tribunal de origem que qualificou o crédito como concursal para evitar reformatio in pejus; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/empresa Recuperanda: Máquinas Furlan Ltda; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico e Eletroeletrônico de Limeira e Região; Reclamante: Valter Aparecido Franco de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Honorários Assistenciais, Honorários De Sucumbência, Classificação De Créditos Na Recuperação Judicial, Reformatio in Pejus, Autonomia Dos Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Honorários Assistenciais Honorários De Sucumbência Classificação De Créditos Na Recuperação Judicial Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Máquinas Furlan Ltda

Recorrente/empresa Recuperanda

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico e Eletroeletrônico de Limeira e Região

Recorrido

Valter Aparecido Franco de Campos

Reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal dos honorários assistenciais fixados após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Autonomia dos honorários sucumbenciais em relação ao crédito principal
  3. 3 Aplicação do art. 16 da Lei n. 5.584/1970 e suas consequências para classificação do crédito

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência consolidada do STJ reconheça que honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial nascem como créditos extraconcursais (art. 49 da Lei 11.101/2005) em razão do nascedouro ser a decisão que os constitui, no caso concreto, tendo sido interposto recurso especial apenas pela empresa recuperanda, prevaleceu o entendimento do Tribunal de origem que qualificou o crédito como concursal para evitar reformatio in pejus; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido que qualificou o crédito como concursal (classe I) em razão da proibição de reformatio in pejus