REsp 2030011 - DECISAO

REsp 2030011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em norma estadual (Lei Complementar Estadual n. 155/1997), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF, e porque as teses relativas ao art. 22 da Lei 8.906/1994 não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, aplicando-se...

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Parties
Recorrente: JUNIOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Assistenciais, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Assistenciais Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 280 STF Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

JUNIOR DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais (art. 22, caput e §1º, Lei 8.906/1994)
  2. 2 ressalva sobre aplicabilidade de decisão do STF na ADI 4.270/2012
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF por fundamentação em norma local (Lei Complementar Estadual n. 155/1997)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em norma estadual (Lei Complementar Estadual n. 155/1997), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF, e porque as teses relativas ao art. 22 da Lei 8.906/1994 não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.