REsp 1922742 - ACORDAO

REsp 1922742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, a retenção de honorários contratuais em execuções individuais decorrentes de sentença coletiva somente é possível mediante apresentação do contrato de honorários celebrado por cada filiado ou prova de sua autorização; inexistindo tais contratos ou prova de anuência, o destaque é inviável, não havendo omissão no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Contratuais, Retenção Sobre Montante Da Condenação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimação Extraordinária Do Sindicato, Necessidade De Apresentação De Contrato Celebrado Com Cada Filiado, Aplicabilidade Do Art. 22 Da Lei N. 8.906/1994, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Administrativo Honorários Contratuais Retenção Sobre Montante Da Condenação Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimação Extraordinária Do Sindicato Necessidade De Apresentação De Contrato Celebrado Com Cada Filiado Aplicabilidade Do Art. 22 Da Lei N. 8.906/1994 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários contratuais em execução individual de sentença coletiva promovida por sindicato sem apresentação de contrato firmado por cada filiado
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 4º e 7º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (Lei de Advogados) e da alteração trazida pela Lei 13.725/2018
  3. 3 Submissão dos recursos à regra do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, a retenção de honorários contratuais em execuções individuais decorrentes de sentença coletiva somente é possível mediante apresentação do contrato de honorários celebrado por cada filiado ou prova de sua autorização; inexistindo tais contratos ou prova de anuência, o destaque é inviável, não havendo omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias dos autos