REsp 1962128 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de execução individual promovida diretamente pelo sindicato na condição de substituto processual, não é suficiente a juntada do contrato firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia para autorizar a retenção dos honorários contratuais: é necessária a autorização expressa dos substituídos, comprovada por contrato celebrado com cada filiado; assim, o § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94 não se aplica para permitir o destaque sem tal anuência.

Parties
Recorrente: MARCUS NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Contratuais, Substituição Processual, Retenção De Honorários, Art. 22 §7º Lei 8.906/94, Execução De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Sindical Honorários Advocatícios Honorários Contratuais Substituição Processual Retenção De Honorários Art. 22 §7º Lei 8.906/94 +1 more

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Parties

MARCUS NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato pode reter honorários contratuais do montante da condenação sem a anuência expressa dos substituídos
  2. 2 Aplicabilidade do § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94 em execução individual promovida pelo sindicato como substituto processual
  3. 3 Se houve nulidade por ausência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de execução individual promovida diretamente pelo sindicato na condição de substituto processual, não é suficiente a juntada do contrato firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia para autorizar a retenção dos honorários contratuais: é necessária a autorização expressa dos substituídos, comprovada por contrato celebrado com cada filiado; assim, o § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94 não se aplica para permitir o destaque sem tal anuência.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a improcedência da ação nos termos do acórdão recorrido
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015