AREsp 1888174 - DECISAO

AREsp 1888174 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração ao não enfrentar a questão suscitada pela recorrente sobre a natureza dos honorários contratuais pactuados em 20% e sua distinção dos honorários de sucumbência; tal omissão configura deficiência na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015) e impõe a...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING CAMPO GRANDE - FASE I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial quanto à negativa de prestação jurisdicional; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento...
Legal Topics
Honorários Contratuais, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Contratuais Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Execução +2 more

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING CAMPO GRANDE - FASE I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão dos honorários contratuais pactuados em 20% e sua distinção dos honorários de sucumbência
  2. 2 Se a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração ao não enfrentar a questão suscitada pela recorrente sobre a natureza dos honorários contratuais pactuados em 20% e sua distinção dos honorários de sucumbência; tal omissão configura deficiência na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015) e impõe a anulação do acórdão dos embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso, decisão adotada mediante reconsideração da decisão monocrática e com base no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial quanto à negativa de prestação jurisdicional; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento...

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 376-378 e tornada sem efeitos
  • Conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial