AREsp 1932034 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou a alegação relativa à coisa julgada (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e, no mérito, decidiu sobre a retenção de honorários contratuais com base em fundamento eminentemente constitucional (aplicando o entendimento do STF na Suspensão de Tutela Provisória n.66), circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de revisar a matéria no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ Julgamento/negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Retenção, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF, FUNDEF, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Suspensão De Tutela Provisória N. 66/stf
Processo Civil Constitucional Direito Tributário Honorários Contratuais Retenção Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do STF +3 more

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Parties

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ Julgamento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 caráter constitucional da controvérsia sobre retenção de honorários contratuais
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria fundada em norma constitucional aplicada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou a alegação relativa à coisa julgada (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e, no mérito, decidiu sobre a retenção de honorários contratuais com base em fundamento eminentemente constitucional (aplicando o entendimento do STF na Suspensão de Tutela Provisória n.66), circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de revisar a matéria no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.