REsp 2024142 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por M de Oliveira Advogados & Associados desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob o fundamento de quea retenção sobre o montante da condenação do que cabe ao sindicato ou à associação por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. A parte agravante sustenta, em síntese, que "dispensou a lei qualquer outra formalidade para o destaque dos honorários contratuais nas ações coletivas, tais como a própria filiação ou a formalização de contrato individual ou termo, bastando para tanto que o substituído processual, enquanto membro da categoria representada pelo ente sindical, decida espontaneamente se favorecer da ação coletiva ao invés de ajuizar ele próprio uma ação individual, tratando-se de norma de natureza processual que incide imediatamente aos processos em cursos e às novas ações, não havendo dúvidas acerca da sua afronta." (fl. 199). As razões do recurso foram impugnadas, às fls. 208/210. É O RELATÓRIO. Ante as razões deduzidas no agravo interno e exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 187/191. Após, voltem-me os autos conclusos para novo exame do presente agravo em recurso especial. Publica-se.