RMS 72342 - DECISAO

RMS 72342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, conforme orientação consolidada do STJ, o contrato de honorários juntado aos autos somente após a penhora no rosto dos autos não garante ao advogado a dedução da verba honorária do crédito penhorado, e a constatação de que o pedido de reserva foi formulado apenas após a penhora constitui fato que não pode ser reexaminado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ROSIMEIRE DA CONCEIÇÃ PEDRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Penhora No Rosto Dos Autos, Reserva De Honorários, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Honorários Contratuais Penhora No Rosto Dos Autos Reserva De Honorários Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIMEIRE DA CONCEIÇÃ PEDRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reserva dos honorários contratuais após a penhora no rosto dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre contratos de honorários juntados após a penhora
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, conforme orientação consolidada do STJ, o contrato de honorários juntado aos autos somente após a penhora no rosto dos autos não garante ao advogado a dedução da verba honorária do crédito penhorado, e a constatação de que o pedido de reserva foi formulado apenas após a penhora constitui fato que não pode ser reexaminado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.