REsp 2100715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROZELIS DE CARVALHO DE OLIVEIRA e OUTRO, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 218): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. HERDEIROS NÃO HABILITADOS. 1. Os honorários contratuais são devidos pela parte autora ao seu advogado, e não pelo INSS, razão pela qual não podem ser pagos mediante ofício requisitório autônomo, sob pena de caracterização de fracionamento do valor da execução, em violação ao disposto no Art. 100, § 8º da Constituição Federal. 2. O disposto no Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 assegura apenas o pagamento direto dos honorários contratuais ao causídico mediante desconto do valor requisitado e depositado em favor da parte autora, o que pressupõe a elaboração e expedição de precatório/RPV em seu favor ou de seus sucessores. 3. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 254/259). Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, ante o não suprimento de omissões apontadas em sede de embargos de declaração, a saber (e-STJ fl. 270): "inexistindo mácula no contrato, é cabível a expedição de requisição de honorários contratuais devidos ao causídico patrocinador da causa, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros." No mérito, alega vulneração do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, sustentando a possibilidade de expedição de ofício requisitório autônomo para pagamento dos honorários contratuais, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros da parte autora nos autos. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 312/313. Passo a decidir. De início, não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade da norma invocada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fl. 220): Não assiste razão aos agravantes. Com efeito, os honorários contratuais são devidos pela parte autora ao seu advogado, e não pelo INSS, razão pela qual não podem ser pagos mediante ofício requisitório autônomo, sob pena de caracterização de fracionamento do valor da execução, em violação ao disposto no Art. 100, § 8º da Constituição Federal. De outro lado, o disposto no Art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 assegura apenas o pagamento direto dos honorários contratuais ao causídico mediante desconto do valor requisitado e depositado em favor da parte autora, o que pressupõe a elaboração e expedição de precatório/RPV em seu favor ou de seus sucessores. Quanto ao mérito, razão assiste à parte autora. Esta Corte possui o entendimento no sentido da possibilidade de expedição de ofício requisitório autônomo para destaque dos honorários contratuais, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros da parte autora nos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9/6/2016. 1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida. 2. O Tribunal a quo negou o pleito por entender que "o pagamento dos honorários está condicionado à expedição de ofício requisitório de pagamento em nome do autor ou, acaso comprovado seu falecimento, em nome de seus sucessores legais, depois de devidamente regularizada a representação processual, com habilitação nos autos. Não é possível, como pretende a advogada da parte autora, expedição autônoma dos honorários contratuais, os quais, nos termos da Resolução n. 168/2011 do CJF, art. 21, § 2º, "devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor"" (fls. 403-404, e-STJ). 3. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, admite requisição autônoma para honorários de sucumbência. 4. A orientação do STF objeto da Súmula Vinculante 47 é no mesmo sentido. 5. Em relação aos honorários contratuais, como não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não podem ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. 6. A Resolução 168/2011 do CJF, entretanto, foi alterada pela Resolução CJF nº 405/2016, em especial quanto à possibilidade de fracionamento dos honorários contratuais e expedição de requisição autônoma para pagamento, não sendo estes considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 9º, XIV, c/c art. 18 e seguintes). 7. Não obsta a aplicação do normativo superveniente o fato de que a decisão recorrida foi proferida sob a égide da Resolução 168. Tanto o CPC/1973 como o atual CPC/2015 preveem seja levado em consideração no julgamento da causa o direito posterior à peça da parte. 8. Também não constitui impedimento ao direito perseguido o óbito da representada pelas recorrentes. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência. 9. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.686.591/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017, g rifos acrescidos). Nesse mesmo sentido as decisões monocráticas no AREsp 1.492.481/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 05/05/2023, e REsp 1.869.530/RJ, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 22/04/2020. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a exigência de habilitação de herdeiros para levantamento dos honorários contratuais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA