AREsp 2559494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Art. 85 Do CPC, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Condominial Honorários Advocatícios Honorários Contratuais Art. 85 Do CPC Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação de terceiro ao pagamento de honorários contratuais
  2. 2 Alcance do art. 85 do CPC quanto à condenação em honorários contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.