REsp 2144147 - DECISAO

REsp 2144147 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a atualização do débito pela taxa SELIC, vedada a cumulação com índice de correção monetária, mantendo-se a conclusão de que os honorários contratuais são devidos conforme as cláusulas contratuais e o laudo pericial; questões que demandam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório restaram vedadas nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Atualização Pela Taxa Selic, Laudo Pericial, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj, Tutela Provisória
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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic para atualização do débito
  2. 2 dever de pagamento de honorários contratuais pactuados
  3. 3 periodização do proveito econômico para cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a atualização do débito pela taxa SELIC, vedada a cumulação com índice de correção monetária, mantendo-se a conclusão de que os honorários contratuais são devidos conforme as cláusulas contratuais e o laudo pericial; questões que demandam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório restaram vedadas nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • determinar a atualização do débito pela taxa SELIC, vedada a cumulação com índice de correção monetária
  • pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado