REsp 2096058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige, antes da vigência do §7º do art.22, a apresentação de contratos individuais ou, após sua vigência, a autorização expressa dos filiados para que o sindicato retenha honorários contratuais...

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Parties
Agravante: ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ADUFPB/CG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Contratuais, Legitimidade Extraordinária De Sindicato, Retenção De Honorários, Tema 1.175/stj
Processual Civil Administrativo Direito Sindical Advocacia Honorários Contratuais Legitimidade Extraordinária De Sindicato Retenção De Honorários Tema 1.175/stj

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Parties

ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ADUFPB/CG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a retenção de honorários contratuais por sindicato exige a apresentação do contrato celebrado com cada filiado ou autorização expressa destes
  2. 2 eficácia do §7º do art. 22 do Estatuto da OAB (Lei 13.725/2018) quanto à dispensa da apresentação dos contratos individuais e necessidade da autorização expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige, antes da vigência do §7º do art.22, a apresentação de contratos individuais ou, após sua vigência, a autorização expressa dos filiados para que o sindicato retenha honorários contratuais sobre o montante da condenação; no caso concreto não houve tal autorização nem apresentação individualizada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno