REsp 2109300 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que a retenção de honorários contratuais por entidade sindical sobre o montante da condenação depende da apresentação, antes da expedição da requisição, do contrato celebrado com cada filiado ou, após a vigência do §7º do art.22 do Estatuto da OAB, da...

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Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIRECEITA); Agravantes: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Contratuais, Legitimidade De Associação/sindicato, Retenção De Honorários, Tema 1.175/stj
Processual Civil Administrativo Honorários Contratuais Legitimidade De Associação/sindicato Retenção De Honorários Tema 1.175/stj

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIRECEITA)

Agravante

Outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de honorários contratuais por sindicato sem apresentação de contrato individual
  2. 2 aplicabilidade do §7º do art. 22 do Estatuto da OAB e seus efeitos temporais
  3. 3 necessidade de autorização expressa dos filiados para retenção de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que a retenção de honorários contratuais por entidade sindical sobre o montante da condenação depende da apresentação, antes da expedição da requisição, do contrato celebrado com cada filiado ou, após a vigência do §7º do art.22 do Estatuto da OAB, da autorização expressa dos filiados; inexistindo tais contratos ou autorizações, não cabe a retenção pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais em favor do sindicato