REsp 2137943 - DECISAO

REsp 2137943 - DECISAO

Havendo ação de inventário em trâmite, os créditos decorrentes da condenação pertencentes ao espólio devem ser remetidos aos autos do inventário para habilitação e liquidação, por se tratar de matéria da competência do juízo universal (incidência da Súmula 568/STJ e do art. 1.997 do CC), razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE BELGA ASSIS TRAD; Interessada: KEILA REGINA BATISTA ZUANAZZI; Interessado: LUIZ EDUARDO LIMA SILVERIO - ESPÓLIO; Parte Recorrida: BANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Cumprimento De Sentença (recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Inventário, Espólio, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processual Civil Honorários Contratuais Inventário Espólio Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

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Parties

JOSE BELGA ASSIS TRAD

Recorrente

KEILA REGINA BATISTA ZUANAZZI

Interessada

LUIZ EDUARDO LIMA SILVERIO - ESPÓLIO

Interessado

BANCO BRADESCO S/A.

Parte Recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Cumprimento De Sentença (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento/destaque de honorários contratuais nos autos da execução
  2. 2 competência do juízo do inventário para habilitação e quitação de dívidas do espólio
  3. 3 ilegitimidade do banco para discutir destaque de honorários do espólio

Ratio Decidendi

Havendo ação de inventário em trâmite, os créditos decorrentes da condenação pertencentes ao espólio devem ser remetidos aos autos do inventário para habilitação e liquidação, por se tratar de matéria da competência do juízo universal (incidência da Súmula 568/STJ e do art. 1.997 do CC), razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.