AREsp 2607103 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à atuação da advogada e ao valor arbitrado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação sobre a prestação de serviços e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo arbitramento de honorários em 5% sobre o valor da execução; adicionalmente, majoraram-se honorários recursais em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Banco recorrente; Recorrida: Recorrida (advogada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Contratuais, Honorários De Sucumbência, Revogação De Mandato, Súmula N. 7/stj, Arbitramento De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Contratuais Honorários De Sucumbência Revogação De Mandato Súmula N. 7/stj Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

Banco recorrente

Recorrente

Recorrida (advogada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Direito do advogado a honorários após revogação do mandato
  3. 3 Fixação de honorários contratuais e critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à atuação da advogada e ao valor arbitrado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação sobre a prestação de serviços e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo arbitramento de honorários em 5% sobre o valor da execução; adicionalmente, majoraram-se honorários recursais em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.