AREsp 2533288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante das provas de conflito de interesses entre o inventariante e os demais herdeiros, bem como de representação por advogados distintos, o espólio não responde pelos honorários contratuais do advogado do inventariante, cabendo a cada constituinte arcar com os honorários de seu advogado, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 568/STJ).

Parties
Agravante: DARWIN LUIZ LONGONI JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Responsabilidade Do Espólio, Conflito Entre Herdeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Honorários Advocatícios Honorários Contratuais Responsabilidade Do Espólio Conflito Entre Herdeiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

DARWIN LUIZ LONGONI JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio responde pelos honorários contratuais do advogado contratado pelo inventariante quando há dissenso entre herdeiros
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, §2º, 14 e §11 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante das provas de conflito de interesses entre o inventariante e os demais herdeiros, bem como de representação por advogados distintos, o espólio não responde pelos honorários contratuais do advogado do inventariante, cabendo a cada constituinte arcar com os honorários de seu advogado, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 568/STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.