AREsp 2730021 - DECISAO

AREsp 2730021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) dado que o tribunal de origem fundamentou que o recorrente participou apenas da fase administrativa, justificando a fixação parcial dos honorários em R$ 100.000,00 e afastando pedido de revisão do valor em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: NILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Cláusula Ad Exitum, Desapropriação, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Honorários Contratuais Cláusula Ad Exitum Desapropriação Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da cláusula ad exitum e dos honorários contratuais
  2. 2 Se houve atuação suficiente do recorrente na fase judicial para justificar a totalidade do ad exitum
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) dado que o tribunal de origem fundamentou que o recorrente participou apenas da fase administrativa, justificando a fixação parcial dos honorários em R$ 100.000,00 e afastando pedido de revisão do valor em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.