REsp 2170855 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por LOGIGUARDA GUARDA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 950): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - QUESTÃO DISCIPLINADA NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO ABARCADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MATÉRIA CONTROVERTIDA E QUE NÃO É PERTINTENTE COM O RITO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, a r. sentença determinou a reserva dos honorários contratuais aos patronos que representavam a agravante àquele tempo, tendo transitado livremente em julgado. 2 - A revogação do mandato conferido aos patronos, após a decisão judicial, não afeta o direito aos honorários contratuais reconhecido na r. sentença homologatória, transitada em julgado, a qual abarca os honorários contratuais. 3 - A sentença homologatória do acordo, com a reserva dos honorários contratuais, "pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo"(STJ - REsp: 1819875 SP 2019/0056843-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019), sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para cobrança dos honorários. 4 - As alegações de fraude e litigância de má-fé, por serem controvertidas nos autos, não comportam discussão dentro do rito específico da execução. 5 - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.006/1.012). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial (AgInt no REsp 1.972.766/PR), violação ao disposto nos arts. 203, § 1º, 337. § 1º, e 492 do CPC. Sustenta que a reserva de honorários contratuais não fez parte da sentença homologatória transitada em julgado, porque não foi objeto daquele processo. Assevera, ainda, que o causídico anterior já havia sido tacitamente destituído, devendo postular o que entende devido em demanda autônoma. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.046/1.059. O recurso recebeu juízo positivo de admissibilidade, oportunidade em que lhe foi agregado efeito suspensivo (fls. 1.068/1.073). O feito foi distribuído por prevenção a esta relatoria por força da anterior distribuição da TutCautAnt 656/MG, em que requerida contracautela pela parte ora recorrida para cassação do efeito suspensivo deferido pelo Tribunal de origem, o que lhe foi deferido. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, após a homologação de acordo extrajudicial, deferiu a reserva dos honorários contratuais disciplinados na sentença homologatória transitada em julgado. Irresignada, a parte ora recorrente interpôs agravo de instrumento, o qual teve provimento negado pelo Tribunal de Justiça mineiro (fls. 950/957 e fls. 1.006/1.012). Daí o recurso especial (fls. 1.020/1.029), que recebeu juízo positivo de admissibilidade perante o Tribunal a quo, com agregação de efeito suspensivo, mediante a seguinte fundamentação (fls. 1.070/1.073): A ascensão do recurso é viável, porquanto demonstrado o dissídio jurisprudencial suscitado. A divergência se encontra devidamente comprovada, porque trazido à colação o julgado proferido no AgInt no REsp nº 1972766/PR, em que, em caso semelhante ao dos autos, a controvérsia foi dirimida de forma diversa da assentada na demanda. Do inteiro teor da decisão indicada como paradigma extrai-se o seguinte trecho: Assim, havendo sucessão de advogados no curso do processo, uma ação autônoma proposta contra o ex-cliente será necessária para eventual cobrança ou arbitramento de honorários contratuais e definição da proporção a que o profissional excluído tem direito na verba de sucumbência. No caso dos autos, verifica-se que a revogação tácita do mandato ocorreu em outubro de 2014 (e-STJ fls. 84/86), momento em que a ação, ao que consta, ainda não tinha transitado em julgado, o que somente teria vindo a ocorrer em maio de 2015 (fl. 91). Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, a definição dos honorários, ao tempo da revogação, não estava estabilizada pelo trânsito em julgado da sentença, de modo que dependerá de um juízo de proporcionalidade em relação ao trabalho de cada patrono, inclusive em eventual fase recursal (e-STJ fl. 91). Além disso, não há falar em cobrança em duplicidade, pois os honorários de sucumbência serão pagos, pela parte vencida, ao patrono que se encontra impulsionando o processo, e a parcela da recorrente será ressarcida pelo ex-cliente em virtude dos serviços a ele prestados. Desse modo, tal como constou na decisão impugnada e segundo a jurisprudência desta Corte, a recorrente deverá se valer de ação específica, movida contra o seu ex-constituinte, para que possa obter o ressarcimento dos honorários de sucumbência que deixou de ganhar por ter o mandato revogado. (AgInt no REsp nº 1.972.766/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 12/9/2022.) A tese apresentada no recurso parece estar alinhada ao referido entendimento. Assim, demonstrada a existência de dissenso interpretativo entre Tribunais, deve o recurso ser submetido ao crivo da instância excepcional, competente para dirimir a controvérsia. Relativamente ao pedido de concessão de efeito suspensivo, encontram-se presentes os requisitos da plausibilidade do direito - viabilidade do recurso -, ante a decisão proferida, bem como do periculum in mora, haja vista se tratar de quantia vultosa (um milhão e setecentos mil reais), que, inclusive, já foi levantada pelo recorrido e, caso dilapidada, será de difícil ou impossível recuperação. Considerando-se, pois, ser firme o entendimento do STJ no sentido de que "no cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, o levantamento de depósito em dinheiro que possa resultar grave dano ao executado, depende de caução suficiente e idônea" (AgInt na TutPrv no AREsp nº 1.418.801/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 23/4/2020), e não havendo nos autos notícia de que o recorrido tenha apresentado caução em contrapartida ao levantamento dos valores depositados em juízo, impõe-se seja conferido efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Registre-se, por oportuno, que a prestação de garantia como condição ao levantamento de valores é providência que tem sido imposta pela Corte de destino ainda quando ausentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida cautelar, para que se assegure a eficácia da prestação jurisdicional: (..) Ante o exposto: a) defere-se o efeito suspensivo ativo para determinar ao recorrido, Faiçal Assrauy Sociedade de Advogados, que providencie a garantia dos valores levantados mediante caução idônea a ser arbitrada pelo juízo de origem, nos termos do art. 520, IV, do CPC, ou proceda ao depósito da quantia levantada em juízo; b) admite-se o recurso. Pois bem. Em que pese aos argumentos expendidos pela parte ora recorrente, o recurso não comporta conhecimento. Inicialmente, cabe anotar que o acórdão apontado paradigma não guarda similitude fática com o caso dos autos, na medida em que lá se tratou da necessidade de ajuizamento de ação autônoma por advogado destituído no curso do processo para a cobrança de honorários sucumbenciais, enquanto que o caso ora em exame diz respeito ao destaque de honorários contratuais dispostos em sentença homologatória de acordo extrajudicial passada em julgado. De outra parte, a reserva de honorários contratuais tem lugar ainda que tenha sido celebrado acordo entre o cliente e o advogado da parte contrária, encontrando amparo legal em disciplina específica, nas disposições dos arts. 22, § 4º, e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), conforme consignado na fundamentação do acórdão hostilizado (fls. 955/956 e 1.008/1.009), a qual não foi impugnada pelas razões do especial apelo (fls. 1.021/1.059). Assim, ausente o combate a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "ainda que não conste no acordo a assinatura dos patronos que compõem a sociedade agravada, tal fato não exclui o direito aos honorários contratuais já que comprovada a atuação no feito até a data da homologação do acordo entabulado" (fl. 955), esbarra o raro apelo, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Ademais, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia assentando que o deferimento do destaque do valor referente aos honorários contratuais em petição incidental apenas dá cumprimento ao pactuado entre as partes e homologado judicialmente, não se sustentando, porque dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, as alegadas violações aos institutos da congruência, do conceito de sentença e da coisa julgada, a atrair o empeço da Súmula 284/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por derradeiro, cabe registrar que a alteração das premissas adotadas pelo acórdão impugnado, especialmente de que houve a desconstituição dos causídicos após a homologação judicial do acordo (fls. 952/953 e 1.009/1.011) e que a parte ora recorrida "constava formalmente como procurador constituído nos autos para representar a sociedade embargante" (fl. 1.008), nos termos em que colocadas as razões do especial (fls. 1.021/1.029), demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA