REsp 2095814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CHARBEL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CHARBEL), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. PREVISÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. IMISSÃO NA POSSE. RECUSA INJUSTIFICADA. RECEBIMENTO. CHAVES. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REFORMATIO IN PEJUS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, quando expressamente arroladas pelo Magistrado, mesmo que de forma sucinta, as razões de fato e de direito que conduziram o seu convencimento acerca da matéria veiculada no provimento jurisdicional. 2. O ajuizamento anterior de Ação de Cobrança, extinta por ilegitimidade passiva ad causam, havendo dúvida razoável quanto à parte legítima a integrar a lide, interrompe o decurso do prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3. Não havendo previsão contratual no concernente ao índice de correção monetária, correta a adoção do fator oficial de correção monetária, que é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o qual é utilizado pelo Tribunal deJustiça do Distrito Federal e dos Territórios e que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. 4. É permitida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no percentual de20% (vinte por cento) sobre o total do débito condominial, quando prevista naConvenção do Condomínio. 5. De acordo com a Jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais decorre da relação jurídico material com o imóvel, isto é, o recebimento e a imissão na posse da unidade imobiliária. 6. O ajuizamento de ação, com o fito de discutir a inobservância de várias obrigações previstas no negócio jurídico celebrado entre as partes, com necessidade, inclusive, de produção de prova técnica e interpretação judicial de cláusulas contratuais, justifica a recusa no recebimento das chaves. 6.1. A improcedência dos pedidos contidos na lide, por si só, não tem o condão de tornar ilegítima a recusa no recebimento dos imóveis, mormente porque sequer houve discussão nesse sentido. 6.2. Demais, competia à apelante, diante da alegada recusa no recebimento das unidades imobiliárias, providenciar a consignação das chaves em Juízo, a fim de se eximir do pagamento das despesas condominiais. 7. As despesas ordinárias, realizadas com a finalidade de propiciar o uso e o funcionamento do condomínio, bem como aquelas aprovadas em Assembleia e no Estatuto Condominial devem ser suportadas pelos condôminos. 8. O artigo 86 do Código de Processo Civil, dispõe que se cada litigante for, emparte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 9. A denunciação à lide tem natureza jurídica de ação e é devida a condenação em honorários advocatícios, em caso de sucumbência do litisdenunciante. 9.1. Todavia, na hipótese vertente, em que pese o equívoco do Magistrado ao não arbitrar os honorários sucumbenciais na lide secundária, em face do Princípio da Proibição da Reformatio In Pejus, incabível a reforma da Sentença, nesse ponto, porquanto prejudicial à parte que recorreu exclusivamente. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos (e-STJ, fls. 1.119/1.120). Os embargos de declaração opostos por SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.180/1.190). Nas razões do presente recurso, CHARBEL alegou, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 85 e 827 do CPC, 389, 395 e 404 do CC, ao sustentar a impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, ser responsável pelo pagamento dos honorários contratuais. Enfatizou que o perdedor da ação deve arcar com os honorários de advogado fixados pelo juízo em decorrência da sucumbência e não os honorários decorrentes dos contratos firmados pela parte contrária e seu procurador. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.252/1.262). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Da restituição dos honorários contratuais Sobre o tema controvertido, ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte autora, CAPITAL FINANCIAL CENTER, dando-lhe parcial provimento, o TJDFT assim se pronunciou: No tocante aos honorários advocatícios, razão assiste ao autor, pois o proprietário de unidade imobiliária pertencente a Condomínio, anui, ainda que tacitamente, às regras estabelecidas na Convenção Condominial. Na espécie, o artigo 73 prevê que o proprietário inadimplente se sujeita ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, em caso de cobrança judicial. Dessa forma, não há óbice, tampouco ilegalidade, na cobrança dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, tendo em vista que tal disposição foi previamente prevista. .. Sendo assim impõe-se a alteração da Sentença recorrida, a fim de incluir os honorários advocatícios contratuais na condenação (e-STJ, fl. 1.126). Verifica-se que o acórdão vergastado está em dissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, tendo em vista que a atuação judicial na defesa de interesses da parte é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. Os arts. 389, 395 e 404 do CC, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, uma vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Desse modo, o contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, consoante se infere do seguinte precedente da Corte Especial: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp n.º 1.507.864/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado aos 20/4/2016, DJe de 11/5/2016.) Nessa mesma toada, destacam-se, a título ilustrativo, de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ, os precedentes abaixo: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCERIA AGRÍCOLA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de resolução de contratos de parceria agrícola cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes. 3. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 4. Apresenta fundamentação adequada o acórdão que, ao entender que a parte autora não comprovou a existência de lucros cessantes, deixa de se pronunciar a respeito das conclusões do laudo pericial que, no contexto examinado, serviriam apenas para a quantificação de eventuais prejuízos. 5. Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Ademais, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos. (REsp n.º 1.837.453/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 10/3/2020, DJe de 13/3/2020 - sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos, concluindo pela não ocorrência do dano moral. Alterar tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n.º 1.315.158/GO, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 21/10/2019, DJe de 23/10/2019 - sem destaque no original.) Além disso, cumpre asseverar que o art. 1.336, § 1º, do CC, que trata sobre os encargos decorrentes da mora do condômino, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais no caso de inadimplemento, prevendo tão somente para o caso a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o valor do débito. No mesmo sentido, em casos análogos, envolvendo a cobrança de débitos condominiais, em que havia a previsão da cobrança de honorários contratuais na convenção do condomínio, confiram-se os seguintes julgados: REsp n.º 2.051.295/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 1º/3/2023; REsp n.º 2.031.091/DF, relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 1º/3/2023; AREsp n.º 2.090.876/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 20/9/2022; e AgInt no AREsp n.º 1.768.721/SC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 16/3/2021. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto por CHARBEL, para a fastar da condenação o valor referente à cobrança de honorários contratuais. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DE CHARBEL PROVIDO.