REsp 2171809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Camargo, Moreira e Ouricuri Advogados com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 972/973): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VICTORIA MARIA LEVENHAGEN BUSTAMANTE NEVES, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE e outros objetivando cassar decisão do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 41/JFRJ). 2. No Evento 26, ACOR33/TRF, a Sexta Turma Especializada desta Eg. Corte não conheceu do recurso, "Tendo em vista acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 00118913020174020000, no sentido de reconhecer a ilegitimidade dos Agravados, perde, portanto, o presente recurso seu objeto". 3. Após o desprovimento dos embargos de declaração (Evento 35, ACOR43/TRF), ocorreu a interposição de recurso especial (Evento 38, OUT47/TRF). 4. O Recurso Especial nº 1931436 restou provido (Evento 79, DESPADEC26/TRF), nos seguintes termos: "Com efeito, em 5/2/2021 proferi decisão unipessoal dando provimento ao REsp n. 1.885.820/RJ - interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 00118913020174020000 -, a fim de reconhece a legitimidade ativa ad causam de VICTÓRIA MARIA LEVENHAGEN BUSTAMENTE NEVES e MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRAS SOUZA, ora recorrentes. Logo, não há falar em perda do objeto do agravo de instrumento. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do subjacente agravo de instrumento, dando-lhe a solução que entender de direito.". 5. In casu, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual da sentença coletiva. Assim, o agravo de intrumento deve ser conhecido. 6. Quanto à competência para a ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar fundada em título judicial coletivo - notadamente, nas hipóteses de substituição processual, como é o caso dos autos -, a Jurisprudência desta Corte Regional, atribuindo inteligência sistemática ao art. 516, inciso II, do CPC/2015; artigos 90, 98, § 2º e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90; art. 21, da Lei nº 7.347/85; e arts. 21 e 22, da Lei nº 12.016/09, é no sentido de que trata-se de competência concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatado o título judicial, com o que se confere efetividade à tutela jurisdicional-coletiva. 7. No tocante aos honorários contratuais, observa-se que o Juízo a quo indeferiu o pedido de reserva por considerar que os valores apresentados no Evento 19, OUT28/JFRJ não estão inseridos no título exequendo. Importante consignar que o cálculo apresentado pelo credor não vincula o juízo, ainda mais quando a parte exequente admite que o suposto equívoco "pode dever-se ao modo como apresentaram os cálculos " (Evento 46, OUT66/JFRJ). O título executivo deve ser executado fielmente, sem restrição ou ampliação do que nele estiver disposto. 8. Ademais, nos termos do §2º do art. 524 do CPC, é lícito socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exequendos, sendo certo que os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo são fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência, eis que gozam de presunção de veracidade. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.007/1.012). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC; 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994; e 884 e 885 do CC. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o acórdão de origem foi omisso/contraditório quanto às seguintes questões: (I) "manifesto equívoco referente aos valores homologados pelo Juízo de primeira instância em favor das exequentes Iraci Alves Cintra, Leila Moreira de Carvalho e Elizabeth Mello Santos, dos quais subtraiu-se a verba honorária contratual, sem, no entanto, ter sido determinado o pagamento aos advogados"; (II) "os honorários contratuais indicados pelas exequentes na memória de cálculos que apresentaram no feito originário não constituem valores suplementares perseguidos na execução, como equivocadamente entendeu a decisão agravada, de modo que não oneram a Fazenda de nenhuma forma, pois foram subtraídos do montante total calculado em favor de cada uma das exequentes, conforme pactos firmados com seus patronos, anexados à petição inicial, inexistindo óbice quanto à reserva para pagamento direto aos patronos"; e (III) "Obscuridade quanto à necessidade ou não de envio dos autos à Contadoria Judicial .. acórdão de Evento 90 reconhece a relevância do serviço realizado pela Contadoria Judicial, bem como que os cálculos elaborados por ela "devem prevalecer quando houver divergência, eis que gozam de presunção de veracidade", contudo não determina expressamente o envio dos autos à Contadoria Judicial, valendo salientar que os autos jamais foram remetidos àquela Serventia" (fls. 1.029/1.030). Alega que: "o título executivo está sendo executado fielmente, por partes legítimas, sem ampliação do que nele está disposto, eis que os honorários contratuais não constituem verba suplementar a ser paga pelo executado, mas sim verba a ser paga pelas exequentes, ora recorrentes em favor de seus patronos, sendo por elas postulado a reserva para pagamento direto aos últimos" (fls. 1.032/1.033). Defende que: "além de a Corte Regional, ao julgar o agravo de instrumento, não ter dado provimento ao pedido de reserva dos honorários contratuais, conforme convenções firmadas entre cada uma das exequentes e seus patronos, ora recorrentes, ela apenas reformou a decisão de primeira instância agravada para reconhecer legitimidade ativa das exequentes Victória Maria Levenhagen Bustamente Neves e Maria das Graças Oliveira Souza, mantendo-a em seus demais termos, de modo a permitir o locupletamento ilício do ente público executado, eis que tal verba honorária é descontada dos valores devidos às exequentes, porém sem que fosse determinado seu pagamento aos patronos das exequentes" (fl. 1.035). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois a parte insurgente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que o acórdão de origem foi omisso/contraditório quanto às seguintes questões: (I) "manifesto equívoco referente aos valores homologados pelo Juízo de primeira instância em favor das exequentes Iraci Alves Cintra, Leila Moreira de Carvalho e Elizabeth Mello Santos, dos quais subtraiu-se a verba honorária contratual, sem, no entanto, ter sido determinado o pagamento aos advogados"; (II) "os honorários contratuais indicados pelas exequentes na memória de cálculos que apresentaram no feito originário não constituem valores suplementares perseguidos na execução, como equivocadamente entendeu a decisão agravada, de modo que não oneram a Fazenda de nenhuma forma, pois foram subtraídos do montante total calculado em favor de cada uma das exequentes, conforme pactos firmados com seus patronos, anexados à petição inicial, inexistindo óbice quanto à reserva para pagamento direto aos patronos"; e (III) "Obscuridade quanto à necessidade ou não de envio dos autos à Contadoria Judicial .. acórdão de Evento 90 reconhece a relevância do serviço realizado pela Contadoria Judicial, bem como que os cálculos elaborados por ela "devem prevalecer quando houver divergência, eis que gozam de presunção de veracidade", contudo não determina expressamente o envio dos autos à Contadoria Judicial, valendo salientar que os autos jamais foram remetidos àquela Serventia" (fls. 1.029/1.030). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora recorrente, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E PENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 2.013.590/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória. 2. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração. 3. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.995.199/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no raro apelo. Publique-se. EMENTA