AREsp 2779255 - DECISAO

AREsp 2779255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam nova interpretação do contrato e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula de cota littis prevê cálculo sobre o benefício econômico efetivamente auferido e que acordo homologado sem anuência do advogado não exclui o direito aos honorários; majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR ALVES SCHWARZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Cláusula Cota Littis, Sucumbência Recíproca, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Honorários Contratuais Cláusula Cota Littis Sucumbência Recíproca Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR ALVES SCHWARZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Efeito de acordo celebrado sem anuência do patrono sobre honorários contratuais
  3. 3 Redistribuição do ônus da sucumbência e impossibilidade de reexame na instância especial por matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam nova interpretação do contrato e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula de cota littis prevê cálculo sobre o benefício econômico efetivamente auferido e que acordo homologado sem anuência do advogado não exclui o direito aos honorários; majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido.
  • Majoro os honorários de advogado em 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.