REsp 2080049 - DECISAO

REsp 2080049 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) a matéria relativa à retenção ou cálculo de honorários contratuais exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do contexto fático-probatório, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); (ii) o Tema 1050/STJ trata de honorários sucumbenciais e é inaplicável aos honorários contratuais, cabendo ainda observar, por analogia, a Súmula 283 do STF quando a decisão se apoia em fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso.

Parties
Recorrente: JOAO EUGENIO BORGES; Recorrente: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Tema 1050/stj, Súmulas Do STJ E STF, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Direito Contratual Honorários Contratuais Honorários Sucumbenciais Tema 1050/stj Súmulas Do STJ E STF Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

JOAO EUGENIO BORGES

Recorrente

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1050/STJ sobre honorários contratuais
  2. 2 Base de cálculo dos honorários contratuais em face de pagamento administrativo de benefício previdenciário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reinterpretar cláusula contratual e reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) a matéria relativa à retenção ou cálculo de honorários contratuais exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do contexto fático-probatório, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); (ii) o Tema 1050/STJ trata de honorários sucumbenciais e é inaplicável aos honorários contratuais, cabendo ainda observar, por analogia, a Súmula 283 do STF quando a decisão se apoia em fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.