REsp 2089984 - DECISAO

REsp 2089984 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidência analógica da Súmula 283/STF) e porque a alteração do acórdão quanto aos honorários contratuais demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: MARIA DE LOURDES MENEGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Tema 1050/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Honorários Contratuais Tema 1050/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

MARIA DE LOURDES MENEGON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1050/STJ sobre honorários contratuais
  2. 2 Inclusão de parcelas pagas administrativamente na base de cálculo dos honorários contratuais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidência analógica da Súmula 283/STF) e porque a alteração do acórdão quanto aos honorários contratuais demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.