AREsp 1775585 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou, direta ou indiretamente, os dispositivos legais indicados no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configura o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: sociedade de advogados e seus membros; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Contratuais Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

sociedade de advogados e seus membros

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos legais invocados no recurso especial foram prequestionados, mesmo que implicitamente ou fictamente
  2. 2 Se é cabível a reserva de honorários contratuais em execução de sentença oriunda de ação civil pública sobre expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou, direta ou indiretamente, os dispositivos legais indicados no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configura o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.