AREsp 2684690 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que os honorários advocatícios contratuais constituem direito autônomo passível de destaque e podem ser requeridos pelo patrono em nome próprio, independentemente da habilitação dos herdeiros da parte autora, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e normas do CJF que admitem requisição autônoma ou fracionamento dos créditos para pagamento dos honorários.

Parties
Agravantes: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de destaque dos honorários contratuais independentemente da habilitação dos herdeiros.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Habilitação De Herdeiros, Requisição De Pagamento, Reserva De Honorários, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Honorários Contratuais Habilitação De Herdeiros Requisição De Pagamento Reserva De Honorários Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de destaque dos honorários contratuais independentemente da habilitação dos herdeiros
  3. 3 interpretação e aplicação da Resolução nº 458/ CJF (art. 18-B) e do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que os honorários advocatícios contratuais constituem direito autônomo passível de destaque e podem ser requeridos pelo patrono em nome próprio, independentemente da habilitação dos herdeiros da parte autora, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e normas do CJF que admitem requisição autônoma ou fracionamento dos créditos para pagamento dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de destaque dos honorários contratuais independentemente da habilitação dos herdeiros.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.