AREsp 2885750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC), as questões suscitadas relativas aos arts. 664 e 884 do Código Civil não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria...

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Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Recorrido: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Contratuais, Legitimação Extraordinária Do Sindicato, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Das Súmulas 7, 211 E 284
Processual Civil Direito Civil Honorários Contratuais Legitimação Extraordinária Do Sindicato Prequestionamento Omissão Em Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Das Súmulas 7, 211 E 284

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

SINDIRETA/DF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial: demonstração de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de questões relativas aos arts. 664 e 884 do Código Civil
  3. 3 necessidade de contrato individual ou prova de concordância dos filiados para destaque de honorários contratuais (art. 22, §4º, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC), as questões suscitadas relativas aos arts. 664 e 884 do Código Civil não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), estando, ademais, a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência sobre necessidade de contrato ou autorização dos filiados para retenção de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.