REsp 2212959 - DECISAO

REsp 2212959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Claudio Donele de Souza e outro, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 63): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS....

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Parties
Recorrente: Claudio Donele de Souza e outro; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Honorários Contratuais, Honorários De Sucumbência, Precatório, RPV, Contrato De Honorários, Sucessão Processual, Súmula Vinculante 47, Prequestionamento (súmula 282/stf)
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Parties

Claudio Donele de Souza e outro

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de destaque e pagamento direto de honorários contratuais após óbito do exequente
  2. 2 Natureza autônoma dos honorários contratuais em relação ao crédito principal
  3. 3 Forma de requisição de pagamento (precatório vs RPV) dos honorários contratuais