REsp 2216545 - DECISAO

REsp 2216545 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando o critério temporal consolidado no STJ (reserva de honorários possível quando o contrato é juntado antes da penhora no rosto dos autos) e reconhecendo a equiparação dos honorários aos créditos trabalhistas...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Paula Freitas Empreendimentos e Assessoria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Honorários Contratuais, Penhora No Rosto Dos Autos, Preferência De Créditos, Reserva De Honorários Contratuais, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Honorários Contratuais Penhora No Rosto Dos Autos Preferência De Créditos Reserva De Honorários Contratuais Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Paula Freitas Empreendimentos e Assessoria Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se os honorários advocatícios contratuais têm preferência sobre o crédito tributário que motivou penhora no rosto dos autos
  2. 2 se houve omissão no acórdão regional em face dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando o critério temporal consolidado no STJ (reserva de honorários possível quando o contrato é juntado antes da penhora no rosto dos autos) e reconhecendo a equiparação dos honorários aos créditos trabalhistas (art.85 §14 CPC/2015 e art.186 CTN), além de não haver omissão procedimental a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.