AREsp 2831314 - DECISAO

AREsp 2831314 - DECISAO

O agravo foi provido porque, em contratos empresariais de locação de espaço em shopping center, deve prevalecer a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda; os honorários advocatícios convencionados entre as partes têm natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais, podendo ser executados e cumulados com estes, salvo demonstração de situação excepcional que justifique intervenção judicial; jurisprudência do STJ confirma a validade da cláusula que repassa ao locatário honorários contratuais previamente estipulados.

Parties
Agravante: PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Locação, Correção Monetária (igp M), Pacta Sunt Servanda, Bis in Idem
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Honorários Contratuais Honorários Sucumbenciais Contrato De Locação Correção Monetária (igp M) Pacta Sunt Servanda +1 more

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Parties

PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança/executividade de honorários advocatícios contratuais em contrato de locação de espaço em shopping center
  2. 2 Cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do índice contratual (IGP-M) para correção do débito locatício

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, em contratos empresariais de locação de espaço em shopping center, deve prevalecer a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda; os honorários advocatícios convencionados entre as partes têm natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais, podendo ser executados e cumulados com estes, salvo demonstração de situação excepcional que justifique intervenção judicial; jurisprudência do STJ confirma a validade da cláusula que repassa ao locatário honorários contratuais previamente estipulados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de execução dos honorários advocatícios convencionados em contrato de locação de espaço comercial em shopping center e sua cumulação com honorários sucumbenciais
  • Publique-se