AREsp 2944881 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KELLEN ALVES DO COUTO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de honorários advocatícios c/c danos materiais e morais, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais, mas rejeitando os pedidos de redução dos honorários contratuais e de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se o julgamento da sentença configura vício extra petita, em razão da modificação do montante de incidência dos honorários contratuais; (iii) se há direito ao dano material; (iv) se é devida a redistribuição da sucumbência; (v) se o termo inicial da correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação foi determinado corretamente; (vi) se a verba sucumbencial foi fixada de forma adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nula é a decisão órfã de fundamentação, não a decisão breve, concisa, sucinta, sobretudo porque o magistrado singular, de forma objetiva, explanou suas razões de decidir. 4. A sentença não configura vício extra petita, pois o pedido inicial, embora tenha questionado o percentual dos honorários advocatícios contratuais, também mencionou o valor bruto a ser considerado, demonstrando insatisfação com o montante utilizado pela parte ré para cálculo dos honorários. Assim, a modificação do montante de incidência dos honorários contratuais decorre da interpretação da causa de pedir e da adequada aplicação das cláusulas contratuais, não ensejando a nulidade do julgamento. 5. O valor bruto a ser considerado para a incidência dos honorários contratuais é o montante de R$ 173.981,21, conforme definido pelo magistrado singular, uma vez que não se confunde com o valor da condenação do demandado da ação trabalhista. E, considerando aludido montante, a ré recebeu indevidamente R$ 10.047,71, impondo-se sua restituição, a título de danos materiais, ao autor. 6. O dano material decorrente da relação contratual é devido, devendo os juros de mora incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 7. A correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, in casu, o recebimento indevido pela recorrente de valores pertencentes ao autor, conforme Súmula 43 do STJ. 8. A sucumbência recíproca deve ser mantida, diante da parcial procedência da demanda, tendo sido modificado apenas o termo inicial da contagem dos juros de mora. 9. Incomportável a fixação da verba sucumbencial sobre o valor da condenação, por ensejar ínfima e injusta remuneração dos causídicos. Contudo, mostra-se inadequado seja considerado o valor da causa como parâmetro de incidência de referida verba. Isto porque, havendo condenação, mas mostrando-se irrisória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade. 10. Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a natureza da demanda, o tempo de tramitação e a complexidade do caso, a verba sucumbencial, de ofício, deve ser fixado em R$ 1.500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Sentença modificada de ofício." (fls. 622-628) Nas razões do recurso especial, a parte alega violação ao artigo 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal, e aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, sustentando em síntese, que:(a) O acórdão recorrido violaria o princípio constitucional do devido processo legal, conforme o artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, ao não respeitar os limites do pedido inicial, configurando julgamento extra petita. Tal violação implicaria em cerceamento do direito de defesa e contraditório, prejudicando a parte recorrente.(b) A decisão teria extrapolado os limites do pedido inicial, configurando julgamento extra petita, ao modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios sem que houvesse pedido expresso nesse sentido.(c) O acórdão recorrido teria violado o princípio da congruência, ao decidir sobre matéria não suscitada, comprometendo a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais.Não foram apresentadas contrarrazões. (fls. 672)O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.O recurso não merece prosperar.De início, em relação à alegação de cerceamento de defesa, cumpre ressaltar que o recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, não se conhece da alegada violação do artigo 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal, tampouco é a sede cabível para discutir violação ao Estado Democrático de Direito, conforme o artigo 1º da Constituição Federal.Feito esse esclarecimento inicial, quanto ao mérito do recurso, não se verifica violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios dentro dos parâmetros do contrato, devendo a pretensão ser analisada em seu todo, senão vejamos (fls. 615-617): "Pois bem. Da análise da exordial, extrai-se que a parte autora sustenta, como pedido principal, ser devida a revisão contratual, com a redução do percentual dos honorários contratuais de 40% para 30%.Assim, após regular tramitação de demanda trabalhista, na qual sagrou-se vencedora, entende que deveria perceber o montante de R$ 114.692,41, contudo, a causídica contratada, aqui apelante, apenas lhe repassou a quantia de R$ 70.000,00.Nesse contexto, postulou: a) a revisão contratual, a fim de reduzir o percentual de incidência dos honorários contratuais de 40% para 30%, ensejando a devolução do montante de R$ 44.692,41; b) subsidiariamente, o percebimento de dano material no total de R$ 27.294,29 ante às inconsistências no cálculo do total devido, considerando-se o valor bruto de R$ 166.886,77 e c) fixação de danos morais em seu favor.Após os trâmites legais, sobreveio a sentença recorrida (mov. 104) e, apesar do magistrado a quo entender inexistir óbice à fixação dos honorários contratuais em 40%, por não configurar percentual exorbitante, modificou o montante sobre o qual incide referido percentual, a fim de considerar o montante bruto percebido pelo autor na demanda trabalhista. E, desse modo, a verba advocatícia deveria incidir sobre a quantia de R$ 173.981,21, resultando em uma diferença de R$ 10.047,71, a ser restituída ao requerente.Destarte, pelos pedidos inaugurais, percebe-se que parte autora, além de se insurgir quanto ao percentual de 40%, com redução para 30%, igualmente questiona o valor a ser considerado para incidência dos honorários contratuais.Desse modo, em que pese a apelante tente transparecer que se trata de julgamento de ponto não questionado pelo requerente, na exordial há a expressa indicação do valor que entende a ser considerado, qual seja, R$ 166.886,77 (montante líquido atualizado), o que, por consequência lógica, pressupõe o descontentamento com o montante utilizado pela causídica para levantamento de sua verba.Por sua vez, o magistrado a quo aduziu ser devido o valor bruto de R$ 173.981,21, tal como previsto em contrato, enquanto a recorrente utilizou-se da quantia de R$ 199.100,48, que representa o "total devido pelo reclamado" (mov. 56, doc. 04).Neste ponto, prevê o contrato de honorários advocatícios celebrado entre os litigantes (mov. 01, doc. 06), em sua cláusula segunda:"Como remuneração, o (a) CONTRATANTE pagará os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIVALENTE A 30% (trinta por cento) do valor bruto auferido, estando incluído FGTS 40%, Seguro Desemprego e execuções, sendo retirados primeiros os honorários do advogado. Em caso de recurso para graus superiores e/ou execuções serão cobrados mais 10% (dez por cento), a título de trabalho extra".Assim, diversamente do que defende a recorrente, não se trata de revisão de cláusula contratual não questionada, mas apenas de sua adequada aplicação, posto que o valor bruto recebido não se confunde com o valor da condenação do demandado da ação trabalhista." Sobre a questão, de acordo com o art. 322, § 2º, do CPC/2015: "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".No caso em epígrafe, conforme constou do acórdão guerreado, o magistrado a quo aduziu ser devido o valor bruto de R$ 173.981,21, tal como previsto em contrato, enquanto a recorrente utilizou-se da quantia de R$ 199.100,48, que representa o "total devido pelo reclamado" (mov. 56, doc. 04).Dessa forma, não há que se falar em julgamento ultra petita, pois, a partir da interpretação lógico-sistemática, o assunto foi abordado na petição inicial, devendo ser privilegiado o princípio da boa-fé processual e da colaboração.O posicionamento acima está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece não haver julgamento extra, infra ou ultra petita quando a decisão é proferida com base em uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, permanecendo dentro dos limites da demanda e em conformidade com o princípio da congruência.A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OFERTAS PUBLICITÁRIAS. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LIMITES DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.1. Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes.2. No caso, o Tribunal de Justiça não olvidou a possibilidade, em tese, de condenação da demandada em danos morais coletivos. Todavia, não os considerou, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos fundamentos da causa de pedir e dos pedidos, em respeito ao princípio da adstrição, sob o fundamento de que "não houve pedido neste sentido".3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ - AgInt no AREsp: 1046016 RJ 2017/0014437-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022, g.n.). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda.2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a simples menção, na exposição dos fatos, de que a embargada necessitaria de alimentos por três anos não é suficiente para caracterizar o julgamento ultra petita, pois, da análise de todo o conteúdo da peça introdutória, extrai-se que a parte autora busca o pagamento de alimentos até que seja possível organizar sua vida financeira e se inserir no mercado de trabalho.3. O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, nada havendo a alterar no acórdão recorrido.4. Agravo interno desprovido."(STJ - AgInt no AREsp: 1884336 RJ 2021/0124600-8, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE.1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai.2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é analisada nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, consoante os brocardos latinos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia.3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora.4. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp: 1444911 SP 2014/0037593-4, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2017, g.n.) No caso, verifica-se que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do STJ, o que faz incidir, no ponto, o óbice da Súmula n. 83/STJ.De mais a mais, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos. Precedentes.3. Devidamente enfrentada a questão controvertida relacionada à cláusula ad exitum, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em omissão, tampouco em violação do art. 1.022 do CPC/15.4. A modificação do entendimento do acórdão recorrido, no que concerne à possibilidade de arbitramento dos honorários, proporcionalmente ao serviço realizado pelo advogado, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.5. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF).2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem exame do instrumento contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.3. No caso concreto, inviável a análise da pretensão recursal no sentido de verificar a suposta existência de cláusula contratual estabelecendo a quitação de qualquer valor pendente a título de honorários advocatícios.4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum.5. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp n. 338.397/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/4/2020, g.n.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. EMENTA