AREsp 2900577 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO RANGEL EFFTING e EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (primeiros agravantes), contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de arbitramento de honorários advocatícios, ajuizada por FRANCISCO RANGEL EFFTING e EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, em face de BANCO BRADESCO S/A. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de honorários advocatícios contratuais. Acórdão: conferiu parcial provimento à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, a fim de reduzir o valor da condenação para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. VERBA READEQUADA NOS TERMOS DA TABELA DA OAB. PARCIAL ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração: interpostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e 22, § 2º, da Lei 8.906/94, bem como dissídio jurisprudencial . Assevera que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Das Súmulas 7 e 568, ambas do STJ A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que os honorários contratuais têm natureza diversa dos honorários sucumbenciais, não se aplicando a eles os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.095.078/SP, Terceira Turma, DJe de 18/09/2024 e REsp 1.967.252/RJ, Terceira Turma, DJe de 13/05/2024. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor arbitrado a título de honorários contratuais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo interposto por FRANCISCO RANGEL EFFTING e EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo de FRANCISCO RANGEL EFFTING e EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido, com majoração de honorários.