REsp 2198764 - DECISAO

REsp 2198764 - DECISAO

O STJ conheceu o recurso especial em parte e negou-lhe provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido não padecia da omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015), mas que não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 186 do CTN e 22, §4º da Lei n. 8.906/1994, tornando-as inadmissíveis no recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Rogério Zarattini Chebabi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e desprovido na extensão conhecida
Legal Topics
Honorários Contratuais, Prequestionamento, Omissão, Prioridade Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante N. 47, Resolução CJF RES 2017/00458
Processual Civil Tributário Honorários Contratuais Prequestionamento Omissão Prioridade Do Crédito Tributário Súmula Vinculante N. 47 Resolução CJF RES 2017/00458

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Rogério Zarattini Chebabi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão sob o art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 47 aos honorários contratuais
  3. 3 Preferência do crédito tributário (art. 186 do CTN) sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o recurso especial em parte e negou-lhe provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido não padecia da omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015), mas que não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 186 do CTN e 22, §4º da Lei n. 8.906/1994, tornando-as inadmissíveis no recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e desprovido na extensão conhecida

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial, mas para negar-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Publique-se.