REsp 2144648 - ACORDAO

REsp 2144648 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional decidiu a controvérsia de forma fundamentada e expressamente afastou a possibilidade de fracionamento da execução para pagamento dos honorários contratuais; por esse motivo as razões recursais do INSS estão dissociadas dos fundamentos do julgado, atraindo a Súmula n....

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Destaque, Fracionamento Da Execução, Omissão, Súmula N. 284/stf
Previdenciário Processual Civil Honorários Contratuais Destaque Fracionamento Da Execução Omissão Súmula N. 284/stf

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de fracionamento do precatório/RPV para pagamento de honorários contratuais
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional decidiu a controvérsia de forma fundamentada e expressamente afastou a possibilidade de fracionamento da execução para pagamento dos honorários contratuais; por esse motivo as razões recursais do INSS estão dissociadas dos fundamentos do julgado, atraindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.