AREsp 2556833 - DECISAO

AREsp 2556833 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem manteve a nulidade da cláusula que previa honorários contratuais de 20% por ausência de comprovação de cobrança extrajudicial ou de despesas para tal fim, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (incidência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Contratuais, Embargos À Execução, Nulidade De Cláusula Contratual, Restituição De Valores Pagos Por Cobrança Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Honorários Contratuais Embargos À Execução Nulidade De Cláusula Contratual Restituição De Valores Pagos Por Cobrança Extrajudicial Súmula 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que prevê honorários advocatícios de 20%
  2. 2 possibilidade de inclusão de honorários contratuais no débito exequendo
  3. 3 restituição de honorários pagos em cobrança extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem manteve a nulidade da cláusula que previa honorários contratuais de 20% por ausência de comprovação de cobrança extrajudicial ou de despesas para tal fim, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e que, para reexaminar essa conclusão, seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.