AREsp 2966708 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão do arbitramento dos honorários contratuais, tendo fixado o valor de R$ 15.494,60 com base no contrato entre as partes e na Tabela de Honorários da OAB/DF, valor considerado proporcional aos serviços efetivamente prestados; a impugnação exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os parâmetros de 10% a 20% do art. 85 do CPC aplicam‑se apenas aos honorários sucumbenciais, não aos contratuais; por esses motivos, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Guilherme Carvalho & Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Contratuais, Sucumbência, Arbitramento De Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Honorários Contratuais Sucumbência Arbitramento De Honorários Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Guilherme Carvalho & Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 pretensa violação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994
  3. 3 pretensa violação dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão do arbitramento dos honorários contratuais, tendo fixado o valor de R$ 15.494,60 com base no contrato entre as partes e na Tabela de Honorários da OAB/DF, valor considerado proporcional aos serviços efetivamente prestados; a impugnação exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os parâmetros de 10% a 20% do art. 85 do CPC aplicam‑se apenas aos honorários sucumbenciais, não aos contratuais; por esses motivos, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.