AREsp 2986413 - DECISAO

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O pedido de destaque de honorários contratuais foi formulado após a realização de penhora no rosto dos autos, de modo que o crédito do exequente já não estava disponível; tal circunstância, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ, impede a reserva de honorários. Ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 489 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: TULIO TON AGUIAR; Agravante: LEILA POMPEU DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Contratuais, Penhora No Rosto Dos Autos, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação
Processual Civil Honorários Contratuais Penhora No Rosto Dos Autos Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação

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Parties

TULIO TON AGUIAR

Agravante

LEILA POMPEU DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do destaque de honorários contratuais após penhora no rosto dos autos
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O pedido de destaque de honorários contratuais foi formulado após a realização de penhora no rosto dos autos, de modo que o crédito do exequente já não estava disponível; tal circunstância, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ, impede a reserva de honorários. Ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 489 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento