AREsp 2142469 - DECISAO

AREsp 2142469 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto parte das matérias apontadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual reexame do quantitativo de sucumbência implicaria análise de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na...

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Parties
Recorrente: exequente; Recorrido: embargante (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Ao Agravo; Apreciação De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo; MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Base De Cálculo Dos Honorários, Sucumbência
Processual Execução Por Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Honorários Contratuais Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

exequente

Recorrente

embargante (executada)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Ao Agravo; Apreciação De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de violação a dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto parte das matérias apontadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual reexame do quantitativo de sucumbência implicaria análise de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo; MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.