REsp 2248002 - DECISAO

REsp 2248002 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e consideradas relevantes as razões apresentadas pela agravante, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, de modo a possibilitar melhor exame da controvérsia, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ no caso concreto após juízo de reconsideração.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Realizado
Outcome
Provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Honorários, Resolução Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Honorários Contratuais Honorários Sucumbenciais Cumulação De Honorários Resolução Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA MARIA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Realizado

Legal Issues

  1. 1 Possível contrariedade do acórdão aos arts. 421 e 422 do Código Civil por afastar cláusula contratual que previa pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Natureza jurídica dos honorários contratuais e possibilidade de cumulação com honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade e consideradas relevantes as razões apresentadas pela agravante, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, de modo a possibilitar melhor exame da controvérsia, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ no caso concreto após juízo de reconsideração.

Court Disposition

Provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Remeter os autos à Coordenadoria para as providências cabíveis