AREsp 3044975 - DECISAO

AREsp 3044975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese relativa aos honorários contratuais não foi prequestionada pela corte de origem e a alegada divergência jurisprudencial não comporta Recurso Especial por incidir a Súmula 13/STJ e por não haver identidade e exame prévio da tese pela...

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Parties
Agravante: RONALDO MANOEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Honorários Contratuais Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj

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Parties

RONALDO MANOEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de honorários advocatícios contratuais em ação de despejo sem purga da mora
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese relativa aos honorários contratuais não foi prequestionada pela corte de origem e a alegada divergência jurisprudencial não comporta Recurso Especial por incidir a Súmula 13/STJ e por não haver identidade e exame prévio da tese pela instância a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.