AREsp 2717957 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que distinguiu honorários contratuais de honorários sucumbenciais, limitando-se a invocar genericamente o Tema 1.050 do STJ. Incidência da Súmula 283 do STF. 2. A citação genérica de dispositivos legais sem demonstração clara de como foram violados pelo acórdão recorrido caracteriza fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF. A ausência de debate específico sobre os dispositivos invocados e a falta de oposição de embargos declaratórios configuram ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTRO contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 282 283, 284 e 356 do STF (e-STJ fls. 220/223). Em seu recurso, os agravantes sustentam que: a) não se aplicam as Súmulas 283 e 284 do STF, pois o art. 1.029 do CPC não exige a específica indicação de artigo de lei violado, bastando a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma; b) as Súmulas do STF não podem ser aplicadas por analogia ao recurso especial, pois a matéria de competência do STJ é diversa da competência do STF; c) não prospera a Súmula 283 do STF porque o julgador não pode criar requisitos processuais para dificultar o trâmite do recurso especial, violando o amplo acesso ao Judiciário; d) quanto às Súmulas 282 e 356 do STF, o prequestionamento existe desde o primeiro grau e foi renovado em apelação, não sendo necessária reanálise de fatos, mas simples leitura dos julgados; e) há violação dos arts. 22, § 4º, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia, dos arts. 421, 653, 658 e 692 do Código Civil e dos arts. 85 e 105 do CPC, além de divergência jurisprudencial com o Tema 1050 do STJ; f) citam julgado do STJ (REsp 1.344.678/RJ) no sentido de que não pode haver restrição, redução ou modificação dos valores contratados em relação aos honorários de patrocínio. Intimada, a parte agravada não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 255). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que distinguiu honorários contratuais de honorários sucumbenciais, limitando-se a invocar genericamente o Tema 1.050 do STJ. Incidência da Súmula 283 do STF. 2. A citação genérica de dispositivos legais sem demonstração clara de como foram violados pelo acórdão recorrido caracteriza fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF. A ausência de debate específico sobre os dispositivos invocados e a falta de oposição de embargos declaratórios configuram ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece provimento. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região distinguiu honorários contratuais de verba honorária sucumbencial, estabelecendo que as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacum ulável não constituem proveito econômico assegurado pelo advogado ao cliente, razão pela qual não integram a base de cálculo dos honorários contratuais. O recurso especial não enfrentou esse fundamento específico, limitando-se a invocar o Tema 1.050 do STJ, que trata de honorários sucumbenciais. A ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283 do STF. Os agravantes alegam que as Súmulas do STF não se aplicam ao recurso especial por tratarem de competências diversas. Contudo, o argumento não prospera. A aplicação analógica dos enunciados sumulares do STF ao recurso especial é prática consolidada no STJ, pois ambos os recursos são extraordinários e compartilham requisitos processuais semelhantes, como a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Quanto ao art. 1.029 do CPC, embora não exija a específica indicação de artigo de lei violado, a exposição das razões do pedido de reforma pressupõe o enfrentamento direto da ratio decidendi. Invocar genericamente dispositivos legais sem demonstrar como o acórdão os contrariou não atende às exigências processuais, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284 do STF). A alegação de que as Súmulas criam requisitos novos para dificultar o acesso ao Judiciário não se sustenta, na medida em que os enunciados sumulares apenas explicitam exigências já previstas na legislação processual. A racionalização do sistema recursal não viola o acesso à justiça, mas assegura sua efetividade. Sobre o prequestionamento, os dispositivos indicados como violados não foram debatidos pelo Tribunal Regional Federal na dimensão pretendida. O acórdão limitou-se a distinguir honorários contratuais de honorários sucumbenciais. Como não foram opostos embargos de declaração, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, os agravantes não demonstraram como cada dispositivo legal teria sido violado, limitando-se à citação genérica de artigos, o que também atrai a Súmula 284 do STF. O julgado REsp 1344678/RJ citado pelos agravantes trata de situação fática diversa e não substitui a necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Quanto ao dissídio jurisprudencial, os agravantes não transcreveram trechos dos acórdãos paradigmas nem demonstraram as circunstâncias que identificam os casos confrontados, descumprindo o art. 255 do RISTJ. A decisão monocrática, cujos fundamentos foram reafirmados e complementados, deve ser integralmente mantida, visto que o agravo interno não apresenta argumentos capazes de modificar a conclusão adotada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. É como voto.