AREsp 1760574 - DECISAO

DECISÃO MARIA DE FÁTIMA BOTTO DE BARROS (MARIA)ajuizou ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c exibição de documentos contraCARLOS ALBERTO DOS SANTOS (CARLOS), alegando, que foi contratada pelo réu para propor ação de reparação de danos contra oHospital Evangélico, atuando como advogada desde o processo de conhecimento, tombado sob n º 199911000206, na Comarca de Sergipe,que se iniciou em 18 de janeiro de 1999. Informouque se fez presente em todos os atos necessários ao bom andamento do processo de conhecimento, desde o protocolo da petição inicial até otrânsito em julgado e quepor motivos de saúde, a autora, no processode execução, teve que se afastar, substabelecendo com reservas a outro advogado. Posteriormente, réupassou direto para o causídico substabelecido, uma procuração para que ele atuasse sozinho no processo, excluindo a autora da representação processual. Relatou que restou pendente o pagamento dos honorários contratuais avençados, em que pese ter sido assinado contrato de honorários advocatícios entre as partes no patamar de 20%sobre o proveito econômico das referidas ações. Requereu o pagamento na forma contratada ou fosse fixado percentual de acordo com o estatutoe a tabela de honorários advocatícios da OAB. A demanda foi julgada parcialmente procedente paraarbitrar o valor dos honorários advocatícios no percentual de 2% sobre o valor da condenação atualizado, acrescida de juros de 1%ao mês, contados da citação do presente feito (Súmula nº 43 do STJ).Condenou o réu ao pagamento dascustas e doshonorários advocatícios, fixando-os em10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 1.444/1.451). A apelação interposta por MARIA não foi provida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, emacórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMANDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- AUSÊNCIA DE CONTRATO. ELEMENTOS NOS AUTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A ATUAÇÃO DA DEMANDANTE NO PROCESSO DISCUTIDO NESTE AUTOS -ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO - NÃO VINCULAÇÃO A TABELA DA OAB- MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELO MAGISTRADO A QUO-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO. UNÂNIME(e-STJ, fl.1.558). Os embargos de declaração opostos por MARIA foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.659/1.667) Inconformada, MARIA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal apontando violação dos arts. 85, § 2º, CPC e22 daLei nº 8.906/94, sustentando, a par de dissídio pretoriano, em síntese, que equivocou-se o acórdão do TJSE ao arbitrar honorários advocatícios no percentual de 2% sobre o valor da condenação fixada na ação indenizatória principal,em virtude de ausência de contrato, carecendo de previsão legal eínfimo. Defendeu queo percentual previsto para fixação dos honorários advocatícios pela jurisprudência pátria, bem como ovalormínimoapontadona tabela de honorários da OABé sempre de 10% sobre o benefício econômico obtido na ação originária(e-STJ, fls. 1.569/1.581). No juízo de admissibilidade, a Presidência do TJSE inadmitiu o apelo nobre sob o fundamento de incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls.1.609/1.613). Dessa decisão, foi interposto o presente agravo, em cujas razões foram impugnados os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.618/1.627). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.629/1.639). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da incidência da Súmula nº568 do STJ Nas razões do presente recurso, MARIA afirmou a violação dos arts.85, § 2º, NCPC c/c o art. 22 da Lei nº 8.906/94, sustentando, em síntese, que o percentual de 2% sobre o valor da condenação fixada na ação indenizatória principal carece de previsão legal e se mostra ínfimo, devendo ser redimensionado para no mínimo de10%sobre o montante da condenação na ação patrocinada pela recorrentede acordo com a maciça jurisprudência e ovalormínimoapontadona tabela de honorários da OAB. Sobre o tema o TJSEconsignou o seguinte: Tal como observado pelo magistrado à vista da ausência de contrato efetivo firmado entre as partes, bem como de prova da existência a quo de ajuste verbal para pagamento de honorários advocatícios pré-estabelecidos, tal como delineado na petição inicial, resta examinar o pedido de majoração de honorários advocatícios pelos serviços prestados. Friso que que o julgador não está adstrito à tabela de honorários da OAB, que constituiu apenas referencial para o arbitramento de honorários, nas questões em que não haja contrato escrito entre o advogado e o patrocinado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ (..) In casu, como dito acima, não há nos autos o contrato estipulando honorários e por isso devem os mesmos serem arbitrado pelo magistrado (e-STJ, fls.1.559/1.560). Verifica-se que a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a tabela de honorários organizada por Conselho Seccional da OAB não possui natureza vinculativa, mas somente orientadora, motivo pelo qual é possível o Juiz arbitrar os honorários em valores diversos, observadas as particularidades do caso concreto. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE SEJAM CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE PODEM JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DE VALOR DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ABSOLUTAMENTE DISTINTA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgInt no AREsp 1.406.711/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j.20/04/2020, DJe 24/04/2020). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, 54, PARÁGRAFO 4º, DO CDC; 92 DO CC, 293 E 515, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 e 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ ATESTADA PELA CORTE LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 07 DO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA, E NÃO VINCULATIVA. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07 DO STJ. 1. Os artigos apontados como violados em relação à inexistência de exigibilidade de autorização por escrito da correntista não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram interpostos embargos de declaração pelo banco para suprir eventual omissão. Portanto, não houve o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. A Corte estadual decidiu em consonância com o entendimento desta Casa, no sentido de que há necessidade de comprovação da má-fé do credor para possibilitar a devolução em dobro. Havendo na espécie o Tribunal de origem afirmado que não houve a demonstração da má-fé da instituição bancária, a modificação de tal assertiva demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 677.388/PB, de minha relatoria, Terceira Turma, j.27/10/2015, DJe 12/11/2015). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA, E NÃO VINCULATIVA. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação." REsp 799.230/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 1º/12/2009 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular n. 7 do STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.098.034/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j.19/11/2013, DJe 26/11/2013). Ademais, para que não paire dúvida quanto àinaplicabilidade do art.85, § 2º, do NCPC, o texto é claro ao estabelecer honorários sucumbenciais, o que não foi objeto de discussão nestes autos,que se circunscreveuà discussão do redimensionamentode honorários contratuais. Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº568 do STJ. (2)Da incidência da Súmula nº7 do STJ O Tribunal estadual, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou sobre o arbitramento dehonorários advocatícios da seguinte forma: Assim, observando que a condenação do réu na Ação Ordinária de nº199911000206 foi num valor vultoso, R$1.000.000,00 no ano de 1999,corroboro com o douto sentenciante de que está razoável a fixação dos honorários em favor da apelante no percentual de 2% sobre o valor atualizado da condenação. Por oportuno, pondero que o requerido também suportará o custo do advogado posteriormente constituído, o qual acompanhou o processo por bem mais de uma década. Neste contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe (e-STJ, fl.1.560). Por sua vez, ao que é pertinente, transcreve-seasentença do Juízo de primeiro grau: A prestação do serviço está cabalmente provada nos autos, conforme já afirmado, razão pela qual é devido o pagamento de honorários contratuais à parte demandante, especialmente pelo resultado favorável obtido pela parte requerida com a ação ordinária. Na situação em apreço, verifica-se que a autora representou o requerido desde o ajuizamento da demanda, mantendo-se na direção da causa até ao fechamento da ação ordinária de nº 199911000206, somente tendo sido desconstituído pela parte tacitamente nos autos da ação de execução, sob nº 200011000097. Atente-se que a ação ordinária teve curso rápido, o que não retira o valor do trabalho da autora, ao contrário, o fortalece, valendo enfatizar que seus argumentos da inicial foram lastro para a decisão, delimitaram os limites da lide. Apesar de ter sido ajuizada pelo Hospital Evangélico uma ação rescisória posteriormente, vislumbra-se que a decisão de procedência do ora requerido foi mantida pelo STJ, tendo sido julgado improcedente a ação rescisória. Não tendo havido contrato efetivamente firmado pelas partes, é dado ao magistrado a estipulação dos honorários. A Tabela da OAB não vincula a decisão judicial, mas certamente deverá ser considerada para a fixação ora pretendida. O zelo do profissional da autora está evidenciado através das peças acostadas aos autos. Por outro lado, devem ser levados em consideração, também, a complexidade e o tempo durante o qual perdurou a tramitação do feito, desde a data do ajuizamento até a prolação da sentença (aproximadamente quatro meses), que não demandou maiores diligências por parte da reclamante, apenas a realização de uma audiência de instrução realizada em 06/05/1999. Vale registrar ainda que a exordial da execução foi assinada por procurador parceiro da autora, conforme por ele registrado em mídia destes autos, Dr. José Alvino Santos Filho (f1.510/511), o qual também a representa no presente feito. A condenação foi em valor alto, R$1.000.000,00 no ano de 1999, que , atualizado, revela-se vultuoso. ATENTE-SE QUE DATA DE QUASE 20 ANOS A CONDENAÇÃO. Ademais, o requerido ainda suportará o custo do advogado posteriormente constituído, o qual acompanhou o processo por bem mais de uma década. Por tais considerações, entende este juízo que a fixação no percentual de 2% sobre o valor atualizado da condenação demonstra-se equânime e justa (e-STJ, fls. 1.449/1.450). Assim, rever as conclusões quanto se mostrar ínfimo o valor arbitrado pelo a título de honorários advocatícios, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEARBITRAMENTODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNIPESSOAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA VIABILIZADA. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ELEMENTOS PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. NÃO VERIFICADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DE VERBA EM DESFAVOR DE QUEM SAGROU-SE VITORIOSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há se falar em deficiência de fundamentação da decisão recorrida, na medida em que as conclusões por ela adotadas foram alicerçadas em argumentos claros, tendo o decisum inclusive destacado excertos do recurso especial e do acórdão recorrido para amparar suas razões. Ademais, a fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação. 3. O recurso especial também foi suficientemente fundamentado, visto que as razões expendidas viabilizaram a plena compreensão da controvérsia e atacaram o argumento mencionado na decisão monocrática quanto a prova testemunhal. Inaplicabilidade, portanto, da Súmula nº 284 do STF. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ tem entendimento de que, não obstante o grau de subjetivismo que envolva a fixação do valor dos honorários advocatícios, devem-se considerar os balizadores previstos no art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º, do CPC/73 (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza da causa, atuação do profissional e tempo despendido para as causas que não houve condenação). 5. Somente se conhece da matéria atinente ao valor dos honorários advocatícios contratuais arbitrados pelas instâncias ordinárias quando se mostrar teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do advogado. 6. Alterar as conclusões do acórdão impugnado quanto a adequação do valor arbitrado a titulo de honorários advocatícios sucumbenciais exigiria inviável incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 7. Não há que se falar em majoração da verba honorária em desfavor da parte que se sagrou vitoriosa. 8. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a incidência da Súmula nº 284 do STF e a majoração dos honorários advocatícios." (AgInt no AREsp 1.487.241/SC, de minha relatoria, Terceira Turma, j.10/8/2020, DJe 14/8/2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEARBITRAMENTODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise dos fundamentos apresentados pelo recorrente quanto à adequação do quantum fixado a título de honorários em decorrência da rescisão prematura pelo celebrante do contrato de prestação de serviços advocatícios demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. A incidência das referidas súmulas impede o exame do dissídio jurisprudencial, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1534014/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,Quarta Turma, j.9/12/2019, DJe 13/12/2019) (3)Dissídio Pretoriano Quanto ao dissenso interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ, também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. A propósito, confiram-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA C. INCIDÊNCIA.DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I- Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior.II- O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao recurso especial fundado no artigo 105, III, "c", da Constituição.(AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.(..)2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.3. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.Precedentes.4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão hostilizado, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 777.018/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 3/2/2016) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTEdo recurso especial e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE OS LITIGANTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE OBTEVE ÊXITO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS DAOAB. NATUREZA NÃO VINCULATIVA, MAS ORIENTADORA. SÚMULA Nº 568 DO STJ.REDIMENSIONAMENTO DO VALORARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.