AREsp 1770283 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO HONORÁRIOS EMENTA CONTRATUAIS COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA INOCORRÊNCIA VALOR REMANESCENTE DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO ENTRE AS PARTES REDUÇÃO DESTE VALOR INVIABILIDADE CORREÇÃO DE VALORES REALIZADA NOS TERMOS DO CONTRATO BANCO AGRAVANTE DEMANDADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AGRAVADO INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROVAR ART 373 II E ART 917 §3 DO CPC2015 CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PRECEDENTES Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ocorrência de venire contra factum proprium, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Após a realização do depósito, o exequente peticionou novamente nos autos, solicitando, inclusive, às fls. 507, a juntada do próprio comprovante de depósito judicial e a consequente expedição de alvará, o quê se repetiu às fls. 520-522. Em todos as oportunidades que teve, o exequente sempre manifestou sua anuência expressa com os valores por ele próprio apresentados, ocorrendo evidente preclusão lógico-consumativa no que diz respeito ao questionamento dos valores cobrados. Alegar, em momento posterior, que existe saldo remanescente, atenta contra a boa-fé processual, em um manifesto caso de venire contra factum proprium. Neste sentido, Código de Processo Civil:. .. Noutro norte, nem se argumente da hipótese da exceção prevista na parte final do art. 223 do CPC, a qual prevê a possibilidade de comprovação de justa causa para a prática do novo ato, uma vez que também caberia ao recorrente, em todos os momentos processuais que teve, apresentar qual a justa causa que fundamentaria a complementação do ato processual (saldo remanescente oriundo de cálculo equivocado inicialmente apresentado), o que também não o fez. (fls. 900/901). É, no essencial, o relatório. Decido. O acórdão recorrido assim decidiu: Dessa forma, conclui-se que o banco agravante limita-se à meras alegações de preclusão consumativa quanto à cobrança do valor remanescente dos honorários contratuais descritos nos autos, desprovidas de fundamentos e elementos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, art. 373, II, do CPC/2015, bem como, nesses termos, depreende-se que o mencionado valor remanescente decorre de atualização monetária destas verbas, devidamente prevista no contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, bem como, frise-se, que também não há falar em redução deste valor, porquanto sua atualização foi realizada de acordo com os termos contratados (fls. 864). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.