AREsp 1760197 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento de matérias apontadas pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de admitir arbitramento de honorários na hipótese de rescisão imotivada de contrato com cláusula ad exitum, está em harmonia...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Contratuais, Cláusula De Êxito (ad Exitum), Rescisão/resilição Unilateral Do Contrato De Honorários, Arbitramento De Honorários, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Honorários Contratuais Cláusula De Êxito (ad Exitum) Rescisão/resilição Unilateral Do Contrato De Honorários Arbitramento De Honorários Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de o Tribunal declarar nulidade de cláusula contratual de ofício sem oportunizar manifestação da parte
  3. 3 arbitramento de honorários advocatícios contratuais em caso de revogação/imotivada rescisão do mandato pelo cliente

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento de matérias apontadas pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de admitir arbitramento de honorários na hipótese de rescisão imotivada de contrato com cláusula ad exitum, está em harmonia com a jurisprudência do STJ (impondo também o óbice da Súmula 7/83 conforme o caso), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; procedeu-se, contudo, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Publique-se.