AREsp 1800939 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, incindindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Retenção De Honorários, Ações Coletivas, Contrato De Prestação De Serviços, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 22, §§4 e 7, da Lei 8.906/94
  2. 2 Necessidade de autorização individual dos filiados para retenção de honorários
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, incindindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.