EREsp 1914175 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 85, §14º do CPC/15 e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a cláusula de honorários por êxito é ajuste entre credor e advogado que configura cessão de crédito futuro, não produzindo efeitos em desfavor do...

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Parties
Recorrente: JEC COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Contratuais, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Cessão De Crédito Futuro, Classificação De Crédito, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
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Parties

JEC COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICA LTDA-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de honorários advocatícios contratuais como crédito trabalhista na recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do contrato de honorários entre credor e advogado em face do devedor em recuperação judicial
  3. 3 Natureza jurídica da cláusula que prevê pagamento por êxito (cessão de crédito futuro)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 85, §14º do CPC/15 e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a cláusula de honorários por êxito é ajuste entre credor e advogado que configura cessão de crédito futuro, não produzindo efeitos em desfavor do devedor em recuperação judicial nem alterando a classificação do crédito (permanece quirografário), e porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrida nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se