AREsp 1814378 - DECISAO

AREsp 1814378 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não foi omisso (não violou o art. 1.022 do CPC/2015) e porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que contratos entre sindicato e advogados não vinculam os filiados, de modo que a retenção de honorários contratuais na execução exige a juntada de contrato individual de cada filiado ou autorização expressa destes.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Recorrido: Sindireta/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Conhecer do Agravo para conhecer do Recurso Especial, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimação Extraordinária De Sindicatos, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Processual Civil Processo Administrativo Honorários Contratuais Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimação Extraordinária De Sindicatos Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Sindireta/DF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários contratuais firmados entre sindicato e escritório de advocacia sem autorização individual dos filiados
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à existência de omissão no acórdão
  3. 3 Interpretação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 sobre destaque/retenção de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não foi omisso (não violou o art. 1.022 do CPC/2015) e porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que contratos entre sindicato e advogados não vinculam os filiados, de modo que a retenção de honorários contratuais na execução exige a juntada de contrato individual de cada filiado ou autorização expressa destes.

Court Disposition

Conhecer do Agravo para conhecer do Recurso Especial, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo da M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS para conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial