AREsp 2854406 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Abusividade da cláusula de honorários contratuais de 20% à luz do art. 421-A do Código Civil
2. 2 Onerosidade excessiva decorrente da pandemia de Covid-19 nos termos do art. 478 do Código Civil, afastando a mora e autorizando resolução ou reequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo a revisão no recurso especial de conclusão sobre inexistência de abusividade de cláusula contratual livremente pactuada e exigindo reexame probatório para avaliar onerosidade excessiva decorrente da pandemia, ausente prova específica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.