REsp 1955931 - DECISAO

REsp 1955931 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, por medida de economia processual e preservação da uniformidade de decisões, sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado (Tema 1002/STF). Após o exaurimento da instância ordinária, recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Disciplina Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Honorários Da Defensoria Pública, Autonomia Funcional Administrativa E Institucional Da Defensoria Pública, Precedentes Qualificados Vinculantes (tema 1002/stf), Art. 134, §§ 2º E 3º Da Constituição
Direito Constitucional Processo Civil Honorários Da Defensoria Pública Autonomia Funcional Administrativa E Institucional Da Defensoria Pública Precedentes Qualificados Vinculantes (tema 1002/stf) Art. 134, §§ 2º E 3º Da Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Disciplina Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários à Defensoria Pública quando sucumbente o ente federado a que vinculada
  2. 2 Aplicação do regime de precedentes qualificados vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1002/STF)
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, por medida de economia processual e preservação da uniformidade de decisões, sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado (Tema 1002/STF). Após o exaurimento da instância ordinária, recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior